16/04/2013 às 12:37 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:53

Código de Defesa do Consumidor

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Brasil devem disponibilizar pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local de fácil visão e acessível para consulta do consumidor.

Desde 21 de julho, os consumidores que tiverem dúvidas durante a compra ou troca de algum produto em estabelecimentos comerciais, podem pedir para consultar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Caso o comerciante não cumpra o determinado pelo Ministério da Justiça, receberá multa no valor de R$1.064,10.

Para uma boa relação entre comerciantes e consumidores, a Fecomercio recomenda a fixação em local visível nos estabelecimentos comerciais, de um cartaz com a seguinte informação: “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta”. A Federação disponibiliza um modelo deste cartaz em seu site, apesar da lei não estabelecer a obrigatoriedade de exibir esta informação.

 

Acesse abaixo o Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Para download

codigosite_26zz6actaa_0 | Download
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Sindicato do Comércio Varejista de Tupã

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